O desafio dos acervos digitais

Em abril deste ano (2013), uma grande novidade aconteceu no setor dos acervos digitais: foi lançada a Biblioteca Digital Pública Americana (Digital Public Library of America - DPLA). A iniciativa visa: "disponibilizar os acervos de bibliotecas de pesquisa, arquivos e museus da América de forma online e gratuita para todos os americanos — e consequentemente para todo o mundo".

A plataforma digital norte-americana vem se juntar a outras iniciativas semelhantes como a Biblioteca Europeana, que reúne acervos de bibliotecas, arquivos e museus dos países membros da União Européia em 27 línguas e os projetos no âmbito do Programa Discovery britânico. Estas exepriências foram apresentadas no “Seminário Internacional Sistemas de Informação e Acervos Digitais de Cultura”, realizado pela Secretaria de Políticas Culturais em março/2013 no auditório da Biblioteca Brasiliana-USP.

Os países mais avançados no setor estão neste momento definindo os padrões e protocolos que irão permitir a interoperabilidade entre os diversos repositórios digitais, e também fomentando a participação da sociedade na criação de novas modalidades de acesso e de usos inovadores sobre os objetos digitais disponibilizados. Temos acompanhado os últimos acontecimentos do setor, que destacam a importância da formulação de uma política nacional de acervos digitais, que tenha características de uma política de Estado, e possa garantir a perenidade de equipes e equipamentos.

O desenho dessa política deve contemplar o compartilhamento de recursos, especialmente os de infra-estrutura tecnológica (plataformas de disponibilização e armazenamento de dados), mas também os recursos humanos especializados, nas diversas etapas que envolvem digitalização, catalogação e disponibilização de conteúdos digitais. É importante lembrar que não bastará somente digitalizar os acervos -- o aporte constante de recursos é vital para a preservação dos conteúdos online.

Os principais parceiros nesta empreitada têm sido a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) e a Biblioteca Brasiliana-USP, com quem em 2010 realizamos o ‘Simpósio Internacional de Políticas Públicas para Acervos Digitais’. Nos anos 2011/12, os projetos do setor de cultura digital do MinC deixaram de contar com o apoio necessário para avançar de maneira significativa. Neste período, a articulação do setor progrediu com a criação da Rede Memorial -- a Rede nacional das instituições comprometidas com políticas de digitalização dos acervos memoriais do Brasil, criada à partir do esforço de aproximação das instituições memoriais em busca de soluções compartilhadas para problemas comuns.

A Rede Memorial nasce tendo por base uma carta de princípios para sustentar uma política de digitalização dos acervos memoriais e de procedimentos para a conformação de um espaço colaborativo de trabalho. A "Carta do Recife" estabelece 6 princípios fundamentais:

1. Compromisso com acesso aberto (público e gratuito)
2. Compromisso com o compartilhamento das informações e da tecnologia
3. Compromisso com a acessibilidade
4. Padrões de captura e de tratamento de imagens
5. Padrões de metadados e de arquitetura da informação dos repositórios digitais
6. Padrões e normas de preservação digital

No 2º semestre de 2012, à partir da cooperação internacional “Diálogos Setoriais Brasil-UE” e do processo de implementação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, retomamos a reflexão no sentido de desenvolver uma proposta abrangente para o setor de acervos. À partir da realização do Seminário Internacional em março deste ano, que contou também com a presença engajada de representantes do Arquivo Nacional (MJ) e do BNDES, temos como objetivo prioritário articular e promover a visão comum que pode resultar em um Programa Nacional sustentável para os acervos digitais brasileiros.

O Registro Unificado de Obras c/ Licença Pública: soluções possíveis para o direito autoral na era digital

Existe uma novidade importante introduzida pela Ministra Ana de Hollanda no trâmite da proposta de nova lei para o marco regulatório do direito autoral, a qual deve ser encaminhada para análise pelo congresso em breve. Trata-se da proposta do registro unificado de obras, cujo objetivo é que todo um conjunto de informações referenciais sobre o que se cria no país estejam reunidas em uma única plataforma pública. Segundo a proposta, essa plataforma será disponibilizada pelo Ministério da Cultura do Brasil e tem como perspectiva de médio e longo prazo dialogar com outras plataformas de igual propósito.

Com a introdução do registro unificado de obras, surge a oportunidade de se implementar uma licença pública, contemplando as especificidades da circulação em meio digital, a ser definida pelo próprio autor no ato de registro de sua obra. Tal licença deverá ser construída de forma a permitir ao detentor dos direitos da obra definir o grau de proteção, e / ou de incentivo à circulação, conforme sua disposição pessoal. Um vez implementada, a plataforma de registro unificado com licença pública poderá prover a necessária segurança jurídica aos autores interessados em explorar arranjos diferenciados de proteção autoral. Teremos condições, também, de gerar os indicadores necessários à avaliação de desempenho destes novos modelos, provendo informações valiosas para futuros investimentos em circulação de conteúdos no meio digital.

É importante salientar que esta proposta surge como resultado de um esforço em compatibilizar as conquistas sociais proporcionadas pela democratização do acesso à informação trazida pela Internet, com o devido respeito aos direitos de autor na rede. A idéia surge de uma prospecção interdisciplinar, integrando arranjos jurídicos, tecnológicos e institucionais em condições de promover a circulação dos bens digitais em sintonia com os fluxos típicos da rede. Tratamos também de formular um arranjo em condições de garantir a atribuição de autoria na dimensão do software, assim fomentando o surgimento de novos modelos de negócio para a cultura digital, e novas formas de gestão dos direitos de autor.

Cabe aqui um comentário sobre alguns aspectos relevantes da atual economia da rede. A internet, ao promover a idéia da livre circulação de informações, projeta um cenário no qual os serviços relativos aos conteúdos, ao invés da própria informação, tornam-se as principais fontes de ganho econômico. O modelo de livre circulação, que na prática significa “conteúdo grátis”, estabelece a “publicidade” como arranjo negocial fundamental da dimensão aberta da economia da informação.

Uma vez estabelecido, tal cenário mostra-se concentrador e refratário a novos concorrentes, pois no momento em que as redes se estabelecem fica difícil reduzir o seu poder. A efetividade do modelo de agenciamento da publicidade nos ambientes onde os conteúdos são referenciados (máquinas de busca e redes sociais) depende de escala, o que explica o crescimento exponencial de gigantes como o Google e o Facebook. Neste contexto, torna-se quase impossível pensar em uma política nacional para o ambiente digital, seja na proteção dos direitos dos criadores locais, ou mesmo na promoção da diversidade cultural brasileira na rede.

No processo de concepção do registro unificado com licença pública, partimos do princípio de que o controle de acesso aos conteúdos deixa de ser efetivo, ou mesmo possível, como modelo de negócio para a classe criativa na rede. Isto se dá porque o advento da cópia digital idêntica, com custo (próximo a) zero, estabelece uma nova modalidade, uma nova cultura de acesso à informação.

Nesta configuração em que os conteúdos se valorizam na medida em que circulam e ganham visibilidade, entendemos que é importante reforçar, jurídica e tecnologicamente, a atribuição de autoria e a expressa determinação do criador quanto aos direitos que deseja serem respeitados no acesso a cada um dos objetos digitais fruto de sua obra. A partir deste arranjo jurídico/tecnológico, estabelecido com base no modelo ‘dados abertos’, novas aplicações e serviços para promoção e/ou monitoramento da circulação dos conteúdos podem surgir, de acordo com a intenção de seus produtores.

Um aspecto fundamental do arranjo proposto indica que a base de dados do registro unificado de obras intelectuais, que projeta uma utilização aberta por parte da sociedade, deve contemplar um arranjo de governança institucional que estruture um diálogo permanente com os setores diretamente envolvidos no uso das informações contidas na base. Para atender às premissas que orientam a implementação do conceito ‘governo como plataforma’, a governança sobre os dados públicos deve contemplar instância que compartilha com a sociedade a responsabilidade sobre decisões que afetam o funcionamento do ecossistema de aplicações que emergirá a partir destas informações organizadas.

O processo de implementação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, da forma como está proposto, poderá contribuir com insumos importantes para o detalhamento progressivo deste arranjo que contempla a organização e disponibilização pública dos dados referentes ao registro unificado, à licença pública, e aos metadados dos conteúdos da cultura brasileira. De nossa parte estaremos prontos para contribuir com esta construção coletiva, cujo desafio é arquitetar as soluções legais, tecnológicas e institucionais que possam contemplar a efetivação de um marco regulatório do direito autoral em condições de responder de forma qualificada às demandas da sociedade da informação.

Abaixo, uma breve entrevista que aborda a possibilidade de criação do registro unificado de obras intelectuais, com licença pública acoplada, à partir da perspectiva de implementação do SNIIC:

O Fórum da Internet do Brasil e a identidade digital

Este texto foi originalmente redigido como um comentário às "Provocações iniciais sobre conteúdos digitais e compartilhamento" de Rodrigo Savazoni, no espaço do I Forum da Internet do Brasil. [updated]


“Muito bom ver o debate começando por aqui! Aliás, esta iniciativa de um Fórum aberto do CGI.br já estava mais do que madura para acontecer, e vem em momento importantíssimo. Que bom!

Sobre esta questão da “nova ecologia da distribuição da informação e do conhecimento”, sobre a qual temos refletido e debatido com afinco, me parece claro algumas coisas:

Tudo se encaminha para a situação em que alguns grandes players do mercado tenham o controle sobre os padrões e protocolos que irão formatar o “jeito” como as coisas irão se dar no mundo digital do século 21.

A revolução da Abertura (openness), no que se refere ao acesso aos conteúdos digitalizados na rede, trouxe um novo fôlego para processos culturais valiosos, e proporciona as ferramentas básicas para este novo estágio da civilização — a cultura p2p.

Mas estamos diante de um processo de desenvolvimento distorcido, que se por um lado inclui e empodera amplas fatias da sociedade, por outro tem gerado uma acumulação indevida por parte dos grandes agregadores da rede.

Operados com a lógica do mercado, e subordinado a interesses geopoliticos, estes grandes players seguem avançando em escala global, e assim acumulando poder de definição dos padrões que irão cada vez mais formatar o ecossistema da rede.

Em meio a esta reflexão, que talvez se relacione com outras trilhas do Fórum, lancei uma pergunta no G+: Quem é que pode definir padrões hoje na rede?

Me chamou atenção este caso do Google lançar uma alternativa ao javascript, e foi para mim a evidência de que os grandes da rede são os que hoje podem bancar novos padrões. São estes mesmos gigantes, corporações estrangeiras como o Facebook, que gerenciam os grandes ambientes das redes sociais, dominando assim o processo estratégico de desenvolvimento destes protocolos que irão formatar a inter-relação via rede no século 21.

Neste cenário, imagino se seria possível a uma iniciativa pública, apoiada pelo estado mas governada de forma compartilhada com a sociedade, propor um protocolo básico extensível que viabilizasse a criação de uma plataforma pública aberta e comum.

Fico imaginando se algo como o Diáspora fosse adotado por um arranjo institucional como este. Seria possível alavancar um protocolo aberto e distribuído de identidade (open - user-centric - identity) como plataforma pública nacional?

E porque estou falando de open identity? Porque será através de um protocolo de identidade digital público e aberto, centrado nas demandas de privacidade e de direitos autorais dos usuários, que poderemos criar as bases da economia p2p. Entretanto, são estes os protocolos estratégicos que estão sendo apropriados e dominados pela visão de corporações norte-americanas. 

Estamos neste momento acompanhando a tramitação da proposta da nova lei de direito autoral. Nela está inserido dispositivo que orienta a criação da plataforma de registro autoral, que projeta o grande banco de referências e links de toda a cultura.br.

Ao mesmo tempo, estamos vivendo um processo intenso de digitalização das coleções históricas de arquivos, bibliotecas, cinematecas, centros de pesquisa. A catalogação e disponibilização integrada destes acervos, aliada a metadados que possam prever formas de licenciamento inovadoras, viabiliza um cenário onde é possível gerar novos fluxos de retribuição autoral.

E por outro lado, cada vez mais os cidadãos brasileiros se transformam em usuários especialistas destes ambientes de mídias sociais, onde hoje efetivamente são desenvolvidos as aplicações e serviços baseados em identidade. Tais aplicações são orientadas ao aperfeiçoamento das estratégias publicitárias que financiam estes empreendimentos, mas ainda sim, é nestes espaços que efetivamente ocorre a indicação, uso e reprocessamento de conteúdo digital nos dias de hoje.

Enxergo aqui uma oportunidade histórica de provermos uma solução tecnológica em condições de responder aos desafios dos novos paradigmas, o que muitos chamam de economia criativa, mas que independente do nome deve necessariamente prever e estimular os arranjos de compartilhamento e construção colaborativa do conhecimento.

Neste cenário, o foco não deve estar no controle dos fluxos criativos, e sim no reforço de atribuição da identidade dos criadores, que somos todos nós.

A tecnologia, especialmente na lógica dos padrões abertos e do software livre, tem resposta para estas demandas. Mas estas respostas, da forma como às precisamos, não serão desenvolvidas pelas corporações que se criaram neste processo de agregação e apropriação da contribuição ‘anônima’. 

Enfim: na cultura digital, “Programe ou seja Programado”, não é mesmo?

Será que ainda existe a possibilidade de uma alternativa a este cenário dominado pelos grandes players da Internet? Na minha opinião, o papel do CGI.br nesta reflexão é central.

Seguimos conversando.

A economia do direito autoral e da digitalização

O Comité Consultivo Estratégico para a Política de Propriedade Intelectual (SABIP) encomendou este relatório [English], a fim de informar a sua agenda investigativa no tema. O relatório desenvolve uma visão crítica da literatura econômica teórica e empírica sobre direitos autorais e a cópia não autorizada. Com base nesta literatura, o presente relatório identifica também as questões mais marcantes para a política de direitos autorais no processo de digitalização, e formula questões investigativas específicas que precisam ser abordadas para bem informar a política de direitos autorais.

O trabalho teórico dos economistas sobre os direitos de autor criou um framework para se estudar seus efeitos para o bem estar social. A literatura identifica uma série de custos e benefícios associado com o copyright. A digitalização afeta o equilíbrio alcançado pelos regimes de direitos autorais hoje em vigor e a pesquisa empírica é necessária para captar as suas implicações na definição do nível desejável de proteção aos direitos autorais. Até agora, na melhor das hipóteses os estudos empíricos resultaram em respostas parciais, mas que podem fornecer modelos úteis para futuras pesquisas. O progresso parece possível agora, especialmente se melhores conjuntos de dados se tornam disponíveis.

O presente relatório [English] destaca duas questões que têm particular necessidade de melhores pesquisas a fim de informar a política de direitos autorais:

1. Como é que a cópia digital afeta a oferta de obras protegidas?


2. O sistema de copyright vigente é obstáculo a aspectos desejáveis da transição tecnológica?

Vale conferir:

The Economics of Copyright and Digitisation - A Report on the Literature and the Need for Further Research
Research commissioned by the Strategic Advisory Board for Intellectual Property Policy, and carried out by Christian Handke, Erasmus University, Rotterdam, Netherlands.

Copyright para a Criatividade [c4c] – Uma declaração para a Europa

"A capacidade da humanidade para gerar novas idéias e conhecimento é o seu maior trunfo. É a fonte da arte, da ciência, da inovação e do desenvolvimento econômico. "

Declaração de Adelphi

O desenvolvimento das novas tecnologias que sustentam a economia do conhecimento exige uma revisão do marco dos direitos autorais. Juntos, temos que criar maiores incentivos para maximizar a criatividade, inovação, educação e acesso à cultura, e garantir a competitividade da Europa.

Direitos exclusivos estimulam o investimento e a produção de bens com base na cultura e no conhecimento. Em paralelo, exceções* a estes direitos podem criar um sistema equilibrado, permitindo a utilização de obras criativas para promover a inovação, a criação, a concorrência e o interesse público. Exceções bem construídas podem servir a ambos os objetivos: preservar as recompensas e os incentivos para os criadores e ao mesmo tempo incentivar a inovação e promover usos que beneficiem o público.

Embora os direitos exclusivos tenham sido adaptados e harmonizados para enfrentar os desafios da economia do conhecimento, as excepções dos direitos de autor estão radicalmente fora de sintonia com as necessidades da moderna sociedade da informação. A falta de harmonização das exceções dificulta a circulação de bens e serviços baseados na cultura e no conhecimento em toda a Europa. A falta de flexibilidade no atual regime europeu de exceções também dificulta a adaptação da sociedade a um ambiente em constante mutação tecnológica.

A Europa exige um sistema equilibrado, flexível e harmonizado de exceções que esteja em sintonia com a economia do conhecimento do século 21. A Comissão Europeia deu o primeiro passo com a publicação do Livro Verde, "Copyright na Economia do Conhecimento". Os signatários desta declaração convocam a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os Estados-membros a considerar esta Declaração e se envolverem efetivamente na definição de políticas e normas sobre as exceções dos direitos autorais:

• Harmonizar as exceções em toda a Europa. O Copyright regula o fluxo tanto de bens de consumo, como bens de conhecimento no mercado interno. Para os cidadãos europeus e a indústria igualmente, a harmonização das exceções é um passo necessário, a fim de facilitar o comércio transfronteiras e criar a igualdade e clareza perante a lei.


• Atuar como um incentivo à inovação. As novas tecnologias tornam possível ampliar o acesso dos usuários a vastas quantidades de conhecimento e conteúdo relevante. Exceções no direito autoral devem apoiar o desenvolvimento e a utilização destes serviços inovadores, melhorando o acesso de utilizadores europeus a todo este conteúdo.


• Fomentar a criatividade do usuário e uma participação mais ampla. A Internet tem facilitado uma mudança sem precedentes para os cidadãos, sejam estes consumidores passivos de cultura "broadcast", ou criadores ativos e participantes. Os usuários estão cada vez mais envolvidos na criação de conteúdo e conhecimento. O direito de autor europeu tem de refletir esta nova interatividade que incentiva a criatividade, a diversidade cultural e a auto-expressão.


• Garantir a acessibilidade por todos europeus. Exceções devem equilibrar a proteção dos direitos dos criadores com o interesse público e devem apoiar plenamente a melhoria do acesso ao conhecimento e conteúdo para as pessoas com deficiência - nomeadamente através da utilização das novas tecnologias.


• Apoio ao Ensino e a Pesquisa. Tecnologias da informação e comunicação oferecem novas formas de colaboração para desenvolver e partilhar materiais educacionais e de pesquisa. Exceções ao direito autoral que facilitem a investigação baseados na nova tecnologia e educação vai impulsionar a ciência ea aprendizagem e, portanto, a economia do conhecimento, de forma exponencial para a frente.


• Facilitar a preservação e o arquivamento. A digitalização dos conteúdos está oferecendo novas oportunidades não só para preservar, mas também alargar o acesso ao conhecimento científico da Europa e do patrimônio cultural, com benefícios de amplo alcance e de longo prazo para a sociedade como um todo. O marco dos direitos autorais deve apoiá-la.


• Garantir que os direitos de monopólio sejam regulados no ambiente online. Limitações e exceções são necessárias para contrabalançar a falta de concorrência que é criada pela concessão de direitos de monopólio na lei de direitos autorais. A fim de proteger a criatividade e a inovação, devemos garantir que esses direitos de monopólio sejam regulados também no ambiente online.


• Promover esses princípios em Fóruns Internacionais. Os princípios e objetivos que apoiamos não se aplica apenas aos europeus - deveria estar no centro das contribuições da UE nas discussões em foros multilaterais e bilaterais em que participa.

* A lei de copyright concede um direito exclusivo para os criadores de regular e controlar o uso de seu trabalho. Limitações e excções equilibram o direito do monopólio do criador com o interesse público. Por exemplo, para promover o ensino e a aprendizagem, apoiar uma uma imprensa livre, lidar com falhas do mercado, etc.

Link para o original: https://www.copyright4creativity.eu/bin/view/Main/Declaration
Tradução livre: google translate + josemurilo

[The Economist] Porque os ‘direitos de autor’ devem voltar à sua intenção original

Tradução livre do Editorial do

“The Economist”, em 08/04/2010:

Copyright and wrong – Why the rules on copyright need to return to their roots

Quando o Parlamento decidiu, em 1709, criar uma lei que protejesse os livros da pirataria, as editoras e livreiros com sede em Londres, que vinham clamando por proteção, ficaram extasiados. Quando a Rainha Anne deu seu parecer favorável em 10 de abril do ano seguinte — em data que completa 300 anos amanhã — ao que considerou “um ato para o encorajamento da aprendizagem”, eles já não pareciam tão entusiasmados. O Parlamento concedeu-lhes direitos de proteção, mas estabeleceu um limite de tempo para tal: 21 anos para os livros já impressos e 14 anos para as novas publicações, com um adicional de 14 anos caso o autor ainda estivesse vivo ao final do primeiro mandato. Depois do período de proteção, todo este conteúdo entraria em domínio público, estando liberado para que qualquer um possa reproduzi-lo. Os parlamentares fizeram valer sua intenção de equilibrar o incentivo à criação com o interesse que a sociedade tem no acesso livre ao conhecimento e a arte. O Estatuto de Anne, assim, ajudou a fomentar e canalizar a onda de criatividade que a sociedade iluminista e seus sucessores empreenderam deste então.

Nos últimos 50 anos, porém, o equilíbrio foi alterado. Em grande parte graças aos advogados e lobistas da indústria do entretenimento, o escopo e duração da proteção dos direitos autorais aumentou muito. Nos Estados Unidos, detentores de direitos autorais obtiveram proteção de 95 anos como resultado de uma prorrogação concedida em 1998, ato que foi ironizado pelos críticos como o “Mickey Mouse Protection Act”. Moções em curso estão apelando para uma proteção ainda maior, e tem havido esforços para introduzir termos semelhantes na Europa. Tais argumentos devem ser combatidos: é hora de fazer a balança voltar ao prumo.

“Annie get your gun“

A proteção prolongada, argumenta-se, aumenta o incentivo para criar. No caso, a tecnologia digital parece reforçar o argumento: ao tornar a cópia mais fácil, parece exigir uma maior proteção em troca. A idéia de estender direitos de autor também tem um apelo moral. A propriedade intelectual pode, por vezes, assemelhar-se em muito aspectos à propriedade de bens imóveis, especialmente quando ela é sua, e não de alguma corporação sem rosto. Como resultado as pessoas sentem que, uma vez que são donas da obra, especialmente se elas mesmo a produziram, eles devem possuí-la como propriedade, da mesma forma como poderiam transmitir aos seus descendentes uma casa que adquiriram em vida. De acordo com esta leitura, a proteção deve ser permanente, e tentar elevar ao máximo o limite do tempo de proteção aproximando-o da perpetuidade torna-se uma demanda razoável.

No entanto, a noção de que o alongamento do tempo de proteção promove maior criatividade dos autores é questionável. Autores e artistas em geral não consultam os livros de lei antes de decidir se querem ou não pegar em uma caneta ou pincel. E períodos excessivos de proteção dos direitos de autor em geral dificultam ao invés de incentivar a difusão, impacto e influência de uma obra. Pode ser muito difícil localizar os detentores do copyright para obter o direito de reutilização de materiais antigos. Como resultado, todo este conteúdo acaba em um limbo legal (e no caso de filmes e gravações de som antigos, tendem a extinção, pois realizar a cópia digital a fim de preservá-los também pode constituir um ato de infracção). As sanções, até mesmo por violações inadvertidas, são tão punitivas que os criadores têm incorporado a rotina de auto-censura ao seu trabalho. Por outro lado, o advento da tecnologia digital também não reforça a necessidade de prorrogação do período de proteção, uma vez que uma das motivações originais do marco regulatório dos direitos autorais está relacionada à cobertura parcial dos custos de criação e distribuição de obras em forma física. A tecnologia digital diminui drasticamente estes custos e, portanto, reduz o argumento para a proteção.

A argumentação moral, embora mais fácil de ser levada à sério, configura de fato uma tentativa de “fazer o bolo e também comê-lo”. O copyright foi originalmente a concessão de um monopólio temporário apoiado pelo governo sobre a cópia de um trabalho, não um direito de propriedade. De 1710 em diante, se constituiu em um acordo no qual o autor ou editor desiste de qualquer reivindicação natural e permanente, a fim de que o estado a proteger esta forma de direito artificial e limitado. É assim que este acordo está constituido, até hoje.

A questão é como esse acordo pode ser constituído de forma equilibrada. Neste momento, os termos do acordo favorecem demasiadamente os editores. Um retorno para os direitos autorais de 28 anos do Estatuto da Anne pode em muitos aspectos ser considerado arbitrário, mas não podemos dizer que não é razoável. Se há casos que justificam prazos mais longos de proteção, eles devem funcionar com base em um modelo de renovação dos direitos, de modo que o conteúdo não seja bloqueado automaticamente. O valor que a sociedade imputa à criatividade deve gerar cenários onde o ‘uso justo’ (limitações e exceções) seja ampliado, e a violação inadvertida de direitos de autor deve ser minimamente penalizada. Nada disso deve ficar no caminho da aplicação dos direitos de autor, que continua a ser uma ferramenta vital na promoção da aprendizagem. Mas ferramentas não são fins em si mesmos.

Em busca de uma nova política cultural para o digital

Com as férias, surge o tempo para livros... e traduções. O último livro do Boyle (o pai da Ecologia Digital) é absolutamente 'necessário'. E o artigo publicado mês passado no Financial Times, provocador. Segue a tradução livre abaixo, como alimento para o pensamento neste ano em que nos preparamos para 'fazer a diferença'.

Queimando livros, legalmente
Por James Boyle
Publicado no Financial Times em 8 dez. 2008

Certa noite eu estava pesquisando o catálogo online da Library of Congress (Biblioteca do Congresso dos EUA), buscando um livro de mais de 70 anos sobre política e mercado, quando meu filho se aproximou para observar. Ele tinha 8 anos de idade na época, mas cresceu como uma criança da era da Internet. Ele perguntou o que eu estava fazendo e então expliquei que eu estava pesquisando sobre o livro de modo que eu pudesse encontrá-lo na biblioteca de minha universidade. "Por que você não pode lê-lo on-line?" Disse ele, chegando por cima do meu ombro e dando um duplo clique no título. Fez careta quando o link o levou apenas à outra página de informação sobre o livro. "Como é que você começa a ler o livro real?" Sorri ante seu pressuposto de que todas as obras de literatura estavam não apenas na Biblioteca do Congresso, mas disponibilizadas na net: disponíveis para qualquer pessoa com uma conexão à Internet em qualquer lugar do mudo.

Imagine o significado disso! Imagine o pequeno sublinhado azul sob cada título levando à íntegra do livro. Para meu filho isto faria perfeito sentido. O título do livro no catálogo e quando você clica no link, certamente estaria pronto para começar a lê-lo. Isso é o que ele aprendeu em sua experiência de clicar links. Porque não aqui? Era um velho livro, afinal, há muito sem qualquer chance de ser reeditado. Imagine ser capaz de ler os livros, ouvir a música, assistir os filmes - ou pelo menos a produção comercialmente indisponível que a Biblioteca decidisse que valia à pena digitalizar. Evidentemente esse é o tipo de coisa que a lei, em sua pujança, proíbe.

Tentei explicar isso. Eu mostrei a ele que havia algumas obras que podiam ser vistas online. Eu levei ele à seção de fotografias, para mostrar-lhe a riqueza histórica das imagens, mas ao invés disso me perdi na longa lista de restrições legais sobre as imagens, de tal forma que em muitos casos, somente pequenos e indistintos thumbnails eram mostrados àqueles que pesquisavam de fora da Biblioteca. Tudo por causa de "potenciais considerações legais". O mesmo aconteceu com as canções folclóricas dos anos 20, e também com as primeiras experiências filmográficas.

A maior parte do material disponível on-line vem de tempo longínquo, antigo o bastante para estar livre das restrições de acesso estabelecidas na lei. Mas, na medida em que o direito exclusivo dura 70 anos após a morte do autor, (95 anos caso a obra tenha sido contratada comercialmente), tal período pode significar muito, muito tempo mesmo. Tempo suficiente, de fato, para manter inacessível quase toda a história do cinema. Tempo suficiente para bloquear quase a totalidade da cultura do século 20.

Mas não seria exatamente isto que a lei de direito autoral deveria fazer? Garantir o direito de restringir o acesso, de modo a permitir que autores possam cobrar pelo privilégio de sua concessão? Sim, de fato. O objetivo do sistema deveria ser o de prover o monopólio somente durante o tempo necessário para fornecer um incentivo à criação, e depois deixar a obra cair em domínio público, onde todos nós poderíamos então usá-lo, transformá-lo, construir sobre ele, republicá-lo como desejássemos. Na maioria dos casos, todo o dinheiro recuperado pelos proprietários em uma obra específica é realizado com apenas cinco ou 10 anos de direitos exclusivos. O restante do prazo é de muito pouca utilidade, exceto como uma espécie de bilhete de loteria, no caso da obra se revelar uma entre um milhão, e se estabelecer como favorita perene. O vencedor da loteria, dentre o milhão de outros autores, irá obviamente se beneficiar com o seu bilhete premiado. E se o bilhete em última instância é "grátis", quem não iria aceitar? Mas o 'bilhete' não sai de graça para o público. Eles se acostumaram a pagar preços altos pelas obras que continuam a ser exploradas comercialmente e, freqüentemente, pagam também o preço de indisponibilidade no caso das obras que não o são.

Pensemos em um caso de favorito perene; Harry Potter, por exemplo. Muito tempo depois de J.K. Rowling já ter virado poeira, vamos todos estar proibidos de criar trabalhos derivados ou publicar edições baratas, ou simplesmente reproduzi-lo por prazer. Eu sou um grande admirador do trabalho da Sra. Rowling, mas o meu palpite é que pouco incentivo adicional foi fornecido pelo fato de que o seu direito exclusivo de autor irá se extender por 70, ao invés de apenas 50 anos após sua morte. Alguns custos consideráveis são impostos aqui, em troca de uma pequena vantagem. E os altos custos recaem ainda mais fortemente em todas as outras obras, que não estão disponíveis em nenhuma parte, ou apenas em algumas pilhas de livros abandonados em alguma biblioteca.

Claro, existem algumas obras que ainda estão sendo exploradas comercialmente muito tempo após a sua publicação. É óbvio que os proprietários destas obras não gostariam de vê-los disponíveis gratuitamente on-line, mas mesmo para estas obras o direito exclusivo irá expirar eventualmente. Seria importante lembrar que no acervo da Biblioteca do Congresso (Library of Congress), ou no da British Library, existe um vasto e maravilhoso bolo de músicas e imagens e filmes e livros e revistas e jornais. Deve haver talvez um punhado de obras a partir das quais alguém ainda está a fazer algum dinheiro, e a grande maioria destas obras foram produzidas nos últimos 10 anos. Se pesquisamos as produzidas 20 anos atrás, talvez uma ou outra ainda demonstre algum valor comercial. Cinquenta anos? Já fica mais difícil de achar qualquer uma. Nós restringimos o acesso a todo o bolo, a fim de dar aos proprietários destas exceções suas devidas recompensas. Mas não podemos esquecer que este bolo significa quase a totalidade da cultura do século 20, e estamos a restringir o acesso a ele quando quase tudo poderia estar disponível.

Se você não conhece muito sobre direito autoral, você pode pensar que estou exagerando. Afinal, se ninguém tem qualquer interesse financeiro na execução das obras ou nós não sabemos quem é o proprietário dos direitos autorais, certamente a biblioteca seria livre para disponibilizar essas obras on-line. Não se aplicaria a máxima "se não há prejuizo, não há falta" ('no harm, no foul') no mundo dos direitos autorais? Em uma palavra, não. O direito autoral é o que os advogados chamam um "regime de responsabilidade estrito" (“strict liability system”). Na medida em que é tão difícil saber exatamente quem é o proprietário dos direitos autorais (ou copyright) da obra, muitas bibliotecas simplesmente não irão reproduzir o conteúdo ou disponibilizá-lo on-line até que possam ter certeza de que o direito do autor tenha expirado - o que pode significar esperar por mais de um século. Eles não podem se dar ao luxo de assumir o risco.

O que está errado com este cenário? O direito autoral tem feito o seu trabalho incentivando a criação da obra. Mas agora atua como obstáculo, restringindo o acesso ao conteúdo àqueles que têm o tempo e os recursos para debruçarem-se sobre as pilhas de arquivos da nação. E o que nós estamos pensando em fazer? Estender os direitos de autor novamente? Pelo menos estes são os planos da União Europeia, que está propondo a prorrogação do prazo de proteção do autor para o caso de gravações de som. A marcha de extensão retroativa continua, e cada extensão é tão destrutiva a uma faixa cronológica de nossa herança cultural, que é como se estivéssemos queimando todas estas pilhas de conteúdo entesourado. Isto não é uma política cultural. Trata-se de uma anti-política cultural, da qual precisamos nos livrar o quanto antes.

Conferência de James Boyle, o pai da Ecologia Digital, no evento europeu do Google

James Boyle, o pai da Ecologia Digital, realizou uma conferência no EuroZeitgeist08 do Google, e foi brilhante como sempre. Entre o material distribuído para os participantes do evento -- gente de alto calibre entre empresários, acadêmicos, artistas e representates de governos (o ministro Gil lá estava) -- figurava o 'comic book' de sua autoria, 'Bound by Law?' (ao lado), que apresenta o tema da necessidade de revisão conceitual das leis de copyright na era da informação para novos públicos.

Em sua apresentação, Boyle falou basicamente de dois aspectos sutis que em geral não são percebidos quando tratamos da revisão dos marcos regulatórios ligados aos direitos autorais:

(1) Somos extremamente incompetentes em compreender 'openness' -- nem ao menos temos uma palavra específica em português, pois 'abertura' não traduz o sendido, talvez 'aberturidade' ; somos muito ruins em prever como irão funcionar e quais serão os resultados de sistemas abertos e distribuídos, particularmente as experiências online; e somos péssimos na compreensão das virtudes da criatividade distribuída, como no caso dos coletivos que trabalham em novos contextos de trabalho colaborativo conectado e não hierarquizados. Por outro lado, somos extremamente competentes em detectar os perigos criados pela abertura ('openness').

Boyle menciona a natural 'aversão à riscos' da humanidade e argumenta que, se durante o desenvolvimento da Internet estivéssemos avaliando, decidindo e regulando sobre como a rede deveria ser, para o nosso total prejuízo jamais teríamos o ambiente digital do qual desfrutamos hoje. Ele está certo.

"- então quer dizer que a lei de copyright não é somente uma forma de trancafiar os conteúdos?
- de forma alguma. o copyright também proteje os direitos dos usuários e futuros criadores. para
encorajar a criatividade, o marco legal do copyright deve atingir um equilíbrio delicado."

(2) Nos últimos 20 anos os seres humanos vêm se tornando objeto (e sujeito) das leis de copyright, de uma forma que nunca havia acontecido antes. As pessoas comuns, interagindo com conteúdos, nunca antes estiveram em posição de cometer atos pelos quais pudessem ser punidas pelas leis de copyright, da forma como empresas e piratas sempre estiveram. As diferenças de escala criavam distinções naturais entre personalidades físicas e jurídicas.

As leis de copyright sempre foram regulações intra-industriais, regulando horizontalmente as relações entre os proprietários de infra-estruturas de broadcast, impressoras de grande escala, e estúdios de cinema. Ou seja, redes de produção e distribuição altamente capitalizadas, cujos interesses precisaram ser acomodados e regulados. Também a proteção aos criadores e autores em sua relação com esta indústria, compôs o quadro para a construção do marco regulatório que temos hoje.

Nos dias de hoje, não passamos nenhum dia sem copiar e distribuir em escalas variáveis, ou seja, estamos sempre realizando todas estas coisas que as leis de copyright nos dizem que não podemos fazer. Temos que admitir qua a vida moderna seria impossível se estívessemos cumprindo todas estas leis à risca.


A combinação destes dois temas traz implicações para os debates que precisamos ter, em particular na questão de como devemos pensar sobre as novas perspectivas trazidas pelo mundo online, e como tudo isto transforma o ambiente para distribuição, criação e incentivo à cultura.

Boyle, no final de sua apresentação, alerta para o risco de retrocesso que corremos enquanto cultura em função de nossa aversão à abertura ('openness'), nossa agorafobia. Pelo fato de enxergarmos muito melhor os riscos do que as possibilidades, podemos chegar ao ponto em que estejamos limitados nas funções que podemos utilizar em nossos aparelhos de conexão à rede.

Vale à pena conferir a palestra...